Regulamenta a Lei Federal no 13.913, de 25 de novembro de 2019, que altera a Lei Federal no 6.766, de 19 de dezembro de 1979, altera Lei Complementar Municipal, para assegurar o direito de permanência de edificações na faixa não edificável contígua as faixas de domínio público de rodovias e para possibilitar a redução da extensão dessa faixa não edificável por lei municipal.
Autoriza o Poder Executivo Repassar Recursos Recebidos da União para Cumprimento da Assistência Financeira Complementar de que Trata a Emenda constitucional no 127/2022 e dá outras providências
Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com a CAIXA ECONOMICA FEDERAL-CEF, com ou sem a garantia da União e dá outras providências.
Dispõe sobre o procedimento para a instalação de infraestrutura de suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação ETR no âmbito do município de Major Sales e dá outras providências.
EMENTA: ABRE CRÉDITO ESPECIAL SUPLEMENTAR, PARA OCORRER COM AS DESPESAS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Dispõe sobre a implantação da vigilância socioassistencial, criação de cargo de confiança do Executivo - CCE, alterando a Lei Municipal 210/2013 da estrutura administrativa do Município e suas alterações, conforme estabelece e dá outras providências.
EMENTA: ABRE CRÉDITO ESPECIAL SUPLEMENTAR, POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO, PARCIAL OU TOTAL, PARA OCORRER COM AS DESPESAS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA QUEIMA E SOLTURA DE FOGOS DE ARTIFÍCIO DE ESTAMPIDO NO MUNICÍPIO DE MAJOR SALES PELO BEM ESTAR DOS IDOSOS, AUTISTAS, BEBÊS, ANIMAIS, ETC., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Concede o Piso e Altera Anexos da Lei no 293/2015, e dá outras providências.
EMENTA: ABRE CRÉDITO ESPECIAL, RECUROS POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO, PARCIAL OU TOTAL, FONTE DE RECURSOS VAAT, PARA OCORRER COM AS DESPESAS DE CONTRUÇÃO DE LABORATÓRIO DE INFORMÁTICA NA ESCOLA MUNICIPAL ANTÔNIO JOSÉ DA ROCHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Dispõe sobre a concessão pela Administração Pública Direta e Indireta do Município de Major Sales de Jornada Especial de Trabalho ao Servidor Público Municipal com Deficiência, bem como Àquele que Tenha Cônjuge ou Relação de União Estável, Filhos ou Dependentes com Deficiência, e dá outras providências.
Autoriza a doação de bem inservível do Patrimônio Público Municipal e dá outras providências.
Autoriza o Município a firmar convênio e conceder subvenção social e dá outras providências.
Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias do Município de Major Sales, para o exercício de 2024 e dá outras providências.
Atualiza o Valor do Salário Mínimo, Altera Anexos da Lei no 293/2015 e dá outras providências.
Atualiza Salário Mínimo, Altera Anexos da Lei 221/13 e dá outra providências.
Altera a Lei municipal 202/2013, Revoga dispositivos e dá outras providências.
Dispõe sobre a Qualificação de Entidades sem Fins Lucrativos como Organizações Sociais e dá outras providências.
Cria o Programa Municipal de Incentivo às Organizações Sociais, Estabelece Requisitos para a Qualificação das Entidades, Define Critérios para a Publicização de Atividades e Serviços no Município e dá outras providências.
INSTITUI A "Semana de Incentivo à Castração, Microchipagem e Combate aos Maus-Tratos de Cães e Gatos", e dá outras providências.
EMENTA: ABRE CRÉDITO ESPECIAL, RECUROS PROVENIENTE DE SUPERÁVIT, APURADO EM 31 DE DEZEMBRO DE 2022, FONTE DE RECURSOS VAAT, PARA OCORRER COM AS DESPESAS DE AQUISIÇÃO DE UM VEÍCULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Institui o Pagamento do Terço de Férias aos Vereadores do Poder Legislativo do Município de Major Sales e dá outras providências.
DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO DE MAJOR SALES/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Dispõe sobre o Sistema Municipal de Ensino de Major Sales e dá outras providências.
Dispõe sobre a Revisão Geral Anual a ser concedida aos servidores públicos do poder legislativo no Ano de 2023 e dá outras providências.
Altera Anexos e promove Atualização do Piso do Magistério e dá outras providências.
