Funções
A Secretaria de Administração e Planejamento, órgão de natureza instrumental, integrante da Administração Pública Municipal Direta, é responsável pela organização do sistema municipal de administração interna, cabendo-lhe a execução da política de pessoal.
A Secretaria de Administração e Planejamento é uma unidade administrativa, composta de um agente político - Secretário Municipal de Administração e Planejamento.
Atribuições da Secretaria
I - ESTABELECER DIRETRIZES E NORMAS, COORDENAR, PLANEJAR, E CONTROLAR O SISTEMA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL, RECURSOS HUMANOS, MATERIAL, ARQUIVO E PATRIMÔNIO;
II - ESTABELECER DIRETRIZES E NORMAS CONCERNENTES AOS SERVIÇOS-MEIO, NECESSÁRIOS AO FUNCIONAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA;
III - SUPERVISIONAR, TECNICAMENTE, AS UNIDADES SETORIAIS DE PESSOAL;
IV - ESTABELECER DIRETRIZES, PROPOR NORMAS PARA GERENCIAMENTO E REALIZAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO, SOB SUA RESPONSABILIDADE NA FORMA DA LEGISLAÇÃO EM VIGOR;
V - FORMULAR, PROMOVER E EXECUTAR AS POLÍTICAS DE VALORIZAÇÃO E QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL DOS SERVIDORES MUNICIPAIS;
VI - ZELAR PELO CUMPRIMENTO DA LEGISLAÇÃO, DIRETRIZES, NORMAS E INSTRUÇÕES QUE VERSEM SOBRE MATÉRIA DE SUA COMPETÊNCIA, ESPECIALMENTE PLANOS DE CARGOS, CARREIRAS E SALÁRIOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS;
VII - PROMOVER OS ESTUDOS E PESQUISAS NECESSÁRIOS ÀS DEFINIÇÕES DAS POLÍTICAS DE PESSOAL E DE PREVIDÊNCIA SOCIAL PARA OS SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL;
VIII - COORDENAR O PROCESSO DE FORMULAÇÃO DOS INSTRUMENTOS BÁSICOS DE PLANEJAMENTO QUE SE REALIZARÁ EM TODOS OS NÍVEIS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL;
IX - FORMULAR E EXECUTAR OS INSTRUMENTOS DE ACOMPANHAMENTO E AVALIAÇÃO DO PLANO PLURIANUAL (PPA), PLANO OPERATIVO ANUAL (POA), LEIS DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO) E DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL (LOA);
X - ELABORAR, PROMOVER E COORDENAR ESTUDOS, PESQUISAS, ESTATÍSTICAS E INDICADORES APLICADOS À GESTÃO;
XI - MANTER ATUALIZADO E PROMOVERA MODERNIZAÇÃO DO SISTEMA DE INFORMAÇÕES GEOREFERENCIADAS, CARTOGRÁFICAS E SÓCIO-ECONÔMICAS DO MUNICÍPIO E DIVULGÁ-LOS SISTEMATICAMENTE;
XII - ASSESSORAR AS SECRETARIAS MUNICIPAIS NA ELABORAÇÃO DE PLANOS, PROGRAMAS, PROJETOS E ORÇAMENTOS, NA REALIZAÇÃO DE ESTUDOS TÉCNICOS E NA PROMOÇÃO DE PROGRAMAS DE COOPERAÇÃO TÉCNICA, ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA;
XIII - PROMOVER ESTUDOS SOBRE O ZONEAMENTO, REVISÃO E AVALIAÇÃO PERMANENTE DOS PLANOS DIRETORES DO MUNICÍPIO;
XIV - PROMOVER A ELABORAÇÃO DA POLÍTICA DE DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL, INTEGRADA E SUSTENTÁVEL, CONSIDERANDO OS ASPECTOS ECONÔMICOS, SOCIAIS, FÍSICOS, AMBIENTAIS, FINANCEIROS E ADMINISTRATIVOS;
XV - PROPOR MECANISMOS INFORMAIS E INSTITUCIONAIS DE COOPERAÇÃO COM A INICIATIVA PRIVADA E DE PARTICIPAÇÃO DAS ORGANIZAÇÕES CIVIS;
XVI - PROMOVER, ORDENAR OU EXECUTAR OUTRAS ATIVIDADES PERTINENTES A SUA ÁREA DE ATUAÇÃO.
