Funções
A Controladoria Geral é o órgão central do Sistema Municipal de Controle Interno, com status de Secretaria Municipal Especial e unidade de assessoramento direto do Prefeito Municipal em suas atividades de gestão financeira, ligada diretamente ao Secretário Municipal de Tributação e Finanças.
Atribuições da Secretaria
I - ASSESSORAR NO CONTROLE EXTERNO NO EXERCÍCIO DE SUA MISSÃO INSTITUCIONAL;
II - ASSESSORAR NO CONTROLE DE LEGALIDADE E LEGITIMIDADE DOS ATOS DE GESTÃO ORÇAMENTÁRIA, FINANCEIRA E PATRIMONIAL NOS ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, E A APLICAÇÃO DE RECURSOS PÚBLICOS POR ENTIDADES DE DIREITO PRIVADO, COM AVALIAÇÃO DOS RESULTADOS QUANTO À SUA EFICÁCIA E EFICIÊNCIA;
III - ACOMPANHAR E AVALIAR AS OPERAÇÕES DE CRÉDITO, AVAIS E GARANTIAS, BEM COMO OS DIREITOS E HAVERES DO MUNICÍPIO, ACOMPANHANDO O SEU ENDIVIDAMENTO, AS RENÚNCIAS DE RECEITAS, E A PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA DO TESOURO MUNICIPAL
IV - ASSESSORAR NA EXPEDIÇÃO DE ATOS NORMATIVOS CONCERNENTES À AÇÃO DO SISTEMA INTEGRADO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA, CONTABILIDADE E AUDITORIA;
V - ASSESSORAR NA DETERMINAÇÃO, ACOMPANHAMENTO E AVALIAÇÃO NA EXECUÇÃO DE AUDITORIAS;
VI - PROCEDER AO EXAME PRÉVIO NOS PROCESSOS ORIGINÁRIOS DE ATOS DE GESTÃO ORÇAMENTÁRIA, FINANCEIRA E PATRIMONIAL DOS ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E NOS DE APLICAÇÃO DE RECURSOS PÚBLICOS MUNICIPAIS POR ENTIDADES DE DIREITO PRIVADO, EMITINDO PARECER TÉCNICO-JURÍDICO;
VII - ASSESSORAR NA PROMOÇÃO DE APURAÇÃO DE DENÚNCIAS FORMAIS, RELATIVAS A IRREGULARIDADES OU ILEGALIDADES PRATICADAS EM QUALQUER ÓRGÃO OU ENTIDADE DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, DANDO CIÊNCIA IMEDIATA AO PREFEITO MUNICIPAL;
VIII - SUGERIR AO PREFEITO MUNICIPAL, A APLICAÇÃO DAS SANÇÕES CABÍVEIS, CONFORME A LEGISLAÇÃO VIGENTE, AOS GESTORES INADIMPLENTES;
IX - PARTICIPAR DA ELABORAÇÃO DO BALANÇO GERAL DO MUNICÍPIO;
X - FIRMAR COM O TRIBUNAL DE CONTAS COLABORAÇÃO TÉCNICA E PROFISSIONAL.
XI - EXERCER OUTRAS ATIVIDADES CORRELATAS.
