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Missão

I - Assessorar no controle externo no exercício de sua missão institucional; II - Assessorar no controle de legalidade e legitimidade dos atos de gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração pública municipal, e a aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado, com avaliação dos resultados quanto à sua eficácia e eficiência; III - Acompanhar e avaliar as operações de crédito, avais e garantias, bem como os direitos e haveres do Município, acompanhando o seu endividamento, as renúncias de receitas, e a programação financeira do Tesouro Municipal. IV - Assessorar na expedição de atos normativos concernentes à ação do sistema integrado de fiscalização financeira, contabilidade e auditoria; V - Assessorar na determinação, acompanhamento e avaliação na execução de auditorias; VI - Proceder ao exame prévio nos processos originários de atos de gestão orçamentária, financeira e patrimonial dos órgãos e entidades da administração pública municipal e nos de aplicação de recursos públicos municipais por entidades de direito privado, emitindo parecer técnico-jurídico; VII - Assessorar na promoção de apuração de denúncias formais, relativas a irregularidades ou ilegalidades praticadas em qualquer órgão ou entidade da Administração municipal, dando ciência imediata ao Prefeito Municipal; VIII - Sugerir ao Prefeito Municipal, a aplicação das sanções cabíveis, conforme a legislação vigente, aos gestores inadimplentes; IX – Participar da elaboração do Balanço Geral do Município; X - Firmar com o Tribunal de Contas colaboração técnica e profissional. XI - Exercer outras atividades correlatas.
Nome Data início Data fim
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JAIRO DE SOUZA MAFALDO 02/01/2017 31/12/2020

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