Funções
A Secretaria Municipal de Cidadania, Assistência Social, Igualdade Racial e Políticas para as Mulheres é o órgão responsável pelo planejamento, coordenação e execução das políticas públicas de proteção e promoção social, abrangendo ações voltadas à família, à criança, ao adolescen e, ao jovem, à pessoa idosa, à pessoa com deficiência e à mulher, além do enfrentamento à pobreza e às desigualdades sociais e raciais, competindo-lhe formular, implementar e monitorar políticas de assistência social, promoção da igualdade racial e defesa dos direitos das mulheres, em consonância com o Sistema Único de Assistência Social (SUAS), o Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial (SINAPIR) e as diretrizes da Política Nacional para as Mulheres (PNPM) e do Pacto Nacional de Enfrentamento à Violência contra a Mulher, conforme os ordenamentos jurídicos federais e municipais vigentes
Atribuições da Secretaria
I - EXECUTAR POLÍTICAS PÚBLICAS DE PROTEÇÃO, PROMOÇÃO E DEFESA DE DIREITOS VOLTADAS À CIDADANIA, À INCLUSÃO SOCIAL E AO ENFRENTAMENTO DAS DESIGUALDADES
II - IMPLEMENTAR O SISTEMA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (SUAS), PAUTADO NOS EIXOS DE: A) PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA; B) PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL; C) ENFRENTAMENTO À POBREZA; D) APRIMORAMENTO DA GESTÃO E DO CONTROLE SOCIAL;
III - COORDENAR O SISTEMA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL, EM ARTICULAÇÃO COM O SINAPIR, DESENVOLVENDO POLÍTICAS DE COMBATE AO RACISMO INSTITUCIONAL, VALORIZAÇÃO DA DIVERSIDADE ÉTNICO-RACIAL E FORTALECIMENTO DA CULTURA AFRO-BRASILEIRA, QUILOMBOLA E INDÍGENA;
IV - FORMULAR, IMPLEMENTAR E MONITORAR AS POLÍTICAS PÚBLICAS PARA AS MULHERES, PROMOVENDO A EQUIDADE DE GÊNERO, O ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA, O EMPEDRAMENTO FEMININO E A AUTONOMIA ECONÔMICA DAS MULHERES;
V - IMPLANTAR E APOIAR O FUNCIONAMENTO DO ORGANISMO MUNICIPAL DE POLÍTICAS PARA AS MULHERES, O COMITÊ MUNICIPAL DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL, E OS CONSELHOS MUNICIPAIS VINCULADOS À ÁREA DE CIDADANIA E DIREITOS HUMANOS;
VI - PROMOVER CAMPANHAS EDUCATIVAS, AÇÕES FORMATIVAS E EVENTOS TEMÁTICOS VOLTADOS À PREVENÇÃO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E DE GÊNERO, À IGUALDADE DE OPORTUNIDADES E À ELIMINAÇÃO DE TODAS AS FORMAS DE DISCRIMINAÇÃO;
VII - REALIZAR ARTICULAÇÃO INTERSETORIAL COM AS POLÍTICAS DE SAÚDE, EDUCAÇÃO, TRABALHO, HABITAÇÃO, CULTURA, SEGURANÇA PÚBLICA, DIREITOS HUMANOS E MEIO AMBIENTE, VISANDO À PROMOÇÃO DA EQUIDADE RACIAL E DE GÊNERO E À INCLUSÃO SOCIAL;
VIII - DESENVOLVER AÇÕES DE ATENÇÃO SOCIAL À FAMÍLIA, À CRIANÇA, AO ADOLESCENTE, AO JOVEM, À PESSOA IDOSA, À PESSOA COM DEFICIÊNCIA E À MULHER, ASSEGURANDO O FORTALECIMENTO DOS VÍNCULOS FAMILIARES E COMUNITÁRIOS;
IX - EXECUTAR PROGRAMAS, SERVIÇOS E BENEFÍCIOS SOCIOASSISTENCIAIS DE PROTEÇÃO BÁSICA E ESPECIAL, BEM COMO AS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS EM MEIO ABERTO;
X - COORDENAR A GESTÃO DOS FUNDOS MUNICIPAIS AFETOS À SECRETARIA, ESPECIALMENTE O FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E, QUANDO INSTITUÍDOS, O FUNDO MUNICIPAL DE IGUALDADE RACIAL E O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER;
XI - PROMOVER O DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMUNITÁRIO, PRESTANDO APOIO TÉCNICO E ADMINISTRATIVO ÀS ENTIDADES E ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL;
XII - INCENTIVAR ESTUDOS, DIAGNÓSTICOS E LEVANTAMENTOS SOBRE DESIGUALDADES SOCIAIS, RACIAIS E DE GÊNERO, SUBSIDIANDO O PLANEJAMENTO DE POLÍTICAS PÚBLICAS LOCAIS;
XIII - ESTIMULAR E APOIAR A PARTICIPAÇÃO SOCIAL NOS CONSELHOS, CONFERÊNCIAS E FÓRUNS TEMÁTICOS, ASSEGURANDO A GESTÃO DEMOCRÁTICA DAS POLÍTICAS SOB SUA COMPETÊNCIA;
XIV - FIRMAR PARCERIAS, CONVÊNIOS E TERMOS DE COLABORAÇÃO COM ÓRGÃOS FEDERAIS, ESTADUAIS, MUNICIPAIS E ENTIDADES DA SOCIEDADE CIVIL, VISANDO À EXECUÇÃO DE AÇÕES CONJUNTAS;
XV - PROMOVER A GESTÃO ADMINISTRATIVA, FINANCEIRA E DE PESSOAL DAS UNIDADES E PROGRAMAS VINCULADOS À SECRETARIA;
XVI - DESEMPENHAR OUTRAS ATIVIDADES CORRELATAS DETERMINADAS PELO CHEFE DO PODER EXECUTIVO, NO ÂMBITO DE SUA ÁREA DE ATUAÇÃO.
