Edital do Processo de Escolha Unificado para Membros do Conselho Tutelar para o quadriênio 2020/2024, disciplinado com base na Lei Federal nº 8.069/90 - ECA, na Resolução no 152/2012 do CONANDA, na Resolução nº 170/2014 do CONANDA, na Legislação Municipal e na Resolução nº 001/2019 do CMDCA.
09/04/2019 - COMPETÊNCIA: ABRIL 759
