Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEIS: 584/2025
22/04/2025
Dispõe sobre o serviço de acolhimento familiar provisório de crianças e adolescentes em situação de privação temporária do convívio com a família de origem, denominado serviço família acolhedora e dá outras providência.
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