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REGULAMENTAÇÃO DA LEI DE ACESSO A INFORMAÇÃO (LAI) (ART. 45 DA LEI 12.527/2011)

LEIS: 268/2015
Informações das publicações
Data: 01/06/2015
Número: 268
Competência: JUNHO
Exercício: 2015
Tipo: LEIS
Descrição: Dispõe sobre o Acesso à Informação Previsto na Lei Orgânica Municipal, no inciso XXXIII, do Art. 37 e no § 2o, do Art. 216, da CF e dá outras providências.

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