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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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Lista de leis Foram encontrados 452 registros

LEIS: 203/1969 07/04/1969

07/04/1969

Delimitação da Zona Urbana e Suburbana da Vila de Major Sales.

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LEIS: 163/1963 14/04/1963

14/04/1963

Cria o cargo de Subprefeito do Distrito de Major Sales - Antigo Sítio Cavas.

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