Prefeitura de Major Sales

INEXIGIBILIDADE: 2026.01.26.0002IN - EXERCÍCIO: 2026 - FECHADA - HOMOLOGAÇÃO Imprimir

Informações principais

Tipo: INEXIGÍVEL

Data do aviso: 26/01/2026

Data da divulgação do extrato: 26/01/2026

Data da ratificação: 30/01/2026

Data da divulgação da ratificação: 30/01/2026

Valor estimado: R$ 60.000,00 (sessenta mil)

Informações do objeto

CONSTITUI OBJETO DO PRESENTE TERMO DE REFERÊNCIA A CONTRATAÇÃO DIRETA, POR INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, DA PROFISSIONAL ANA LIGIA MOREIRA FERNANDES, ARQUITETA E URBANISTA, INSCRITA NO CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO SOB O Nº S98992-4, PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA URBANÍSTICA E ARQUITETÔNICA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MAJOR SALES/RN. OS SERVIÇOS COMPREENDEM A ELABORAÇÃO DE PROJETOS ARQUITETÔNICOS, ELABORAÇÃO DE ESTUDOS TÉCNICOS, EMISSÃO DE PARECERES, REALIZAÇÃO DE LEVANTAMENTOS TÉCNICOS E PLANIALTIMÉTRICOS, PLANEJAMENTO URBANO E ARQUITETÔNICO, BEM COMO ACOMPANHAMENTO, FISCALIZAÇÃO E SUPORTE TÉCNICO NA EXECUÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA, COM RECURSOS PRÓPRIOS CONSIGNADOS NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DO EXERCÍCIO DE 2026, OBSERVADAS AS DISPOSIÇÕES DA LEGISLAÇÃO VIGENTE.

Motivo da escolha

Motivo da escolha da origem

A escolha da profissional Ana Ligia Moreira Fernandes, Arquiteta e Urbanista inscrita no CAU nº S98992-4, decorre da Inexigibilidade de Licitação nº 2026.01.26.0002IN, considerando a natureza técnica e especializada dos serviços de assessoria e consultoria urbanística e arquitetônica a serem prestados ao Município de Major Sales/RN. A contratação visa atender às demandas da Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo, incluindo elaboração de projetos arquitetônicos, emissão de pareceres técnicos, levantamentos planialtimétricos, planejamento urbano e acompanhamento técnico de obras e serviços de engenharia no âmbito da administração municipal.

Justificativa do preço

O valor total da contratação é de R$ 60.000,00, a ser pago em 12 parcelas mensais de R$ 5.000,00, conforme a execução dos serviços técnicos especializados previstos no contrato. O pagamento será realizado mediante apresentação da documentação fiscal correspondente, observadas as deduções legais de natureza previdenciária e fiscal aplicáveis à contratação de pessoa física.

Fundamentação legal

A contratação direta fundamenta-se nas disposições do art. 72, combinado com o art. 74, inciso III, da Lei Federal nº 14.133/2021, que tratam da inexigibilidade de licitação para contratação de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual prestados por profissional com notória especialização. As despesas decorrentes da contratação correrão à conta da Lei Orçamentária Anual do exercício de 2026, na unidade Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo.

Forma de publicação

Publicação	Tipo	Descrição

Responsáveis

Responsabilidade	Agente
Pregoeiro/Agente de contratação	PEDRO HENRIQUE SILVA OLIVEIRA
Responsável pela Informação	MARIA APARECIDA FERREIRA DA SILVA
Responsável pelo Parecer Técnico Jurídico	AGUINALDO FERNANDES DANTAS
Responsável pela Ratificação	MARIA ELCE MAFALDO DE PAIVA FERNANDES

Órgãos

Código	Orgão	Ordenador	Tipo
	OBRAS E SERVIÇOS URBANOS		GERENCIADOR

Participantes

Participante	CPF/CNPJ	Resultado	Valor
ANA LIGIA MOREIRA FERNANDES	*.518.344-	VENCEDOR	60.000,00

Andamento

DATA: 30/01/2026 - 12:10 - FASE: HOMOLOGAÇÃO - FECHADA

RESPONSÁVEL: MARIA ELCE MAFALDO DE PAIVA FERNANDES

DATA: 30/01/2026 - 12:10 - FASE: TERMO DE RATIFICAÇÃO - FECHADA

RESPONSÁVEL: MARIA ELCE MAFALDO DE PAIVA FERNANDES

DATA: 26/01/2026 - 12:09 - FASE: PROCESSO CADASTRADO - ABERTA

RESPONSÁVEL: MARIA APARECIDA FERREIRA DA SILVA

Descrição	Extensão	Tamanho	Arquivos
SIAI ANEXO XXXVIII TCE RN	PDF	24KB
TERMO DE REFERÊNCIA	PDF	430KB
PUBLICAÇÕES DO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO	PDF	379KB
TERMO DE RATIFICAÇÃO	PDF	222KB
(ETP) ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR	PDF	303KB
DFD - DOCUMENTO DE FORMALIZAÇÃO DE DEMANDA	PDF	279KB

Data	Tipo	Número	Exercício	Credor/Vencedor	R$ Valor/Valor mensal	Vigência	Mais
26/01/2026	CONTRATO ORIGINAL	2026.01.26.0002IN	2026	ANA LIGIA MOREIRA FERNANDES	60.000,00 5.000,00	26/01/2026 31/12/2026 VIGENTE

Dispensas e inexigibilidade.

Qual o seu nível de satisfação com essa informação?