Data da portaria: 21/05/2026
Tipo: DESIGNAR
Agente: YASODHARA DA SILVA CAVALCANTE
Cargo: RESPONSAVEL LGPD
Designa Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais da Lei Geral de Proteção de Dados, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados LGPD e a Lei Municipal 611/2026 e dá outras providências.