Data da portaria: 18/04/2022
Agente: MARIA ELCE MAFALDO DE PAIVA FERNANDES
Cargo: PREFEITO(A)
Secretaria: GABINETE
Institui a Comissão Especial para Avaliação de Bens móveis inservíveis irrecuperáveis para Fins de Doação em atendimento ao que dispõe o Art. 17, inciso II, alínea a, da Lei 8.666/1993 e o § 1o, do Art. 19, Lei Municipal 394/2016 e dá outras providências.
