Prefeitura de Major Sales

INEXIGIBILIDADE: 2026.01.15.0003IN - EXERCÍCIO: 2026 - FECHADA - HOMOLOGAÇÃO Imprimir

Informações principais

Tipo: INEXIGÍVEL

Data do aviso: 15/01/2026

Data da divulgação do extrato: 15/01/2026

Data da ratificação: 20/01/2026

Data da divulgação da ratificação: 20/01/2026

Valor estimado: R$ 600.000,00 (seiscentos mil)

Informações do objeto

CONSTITUI OBJETO DO PRESENTE TERMO DE REFERÊNCIA A CONTRATAÇÃO DIRETA DA EMPRESA EXCLUSIVA FAZMIDIA PUBLICIDADE E EVENTOS LTDA, INSCRITA NO CNPJ Nº 25.321.806/0001-02, SEDIADA NA AVENIDA MÍNTAS BARROS, Nº 3700, SALA 1702, BLOCO B, CONDOMÍNIO CORPORATE TOWER CENTER, LAGOA NOVA, CEP Nº 59.075-810, NATAL/RN, PARA PRODUÇÃO E APRESENTAÇÃO DE SHOW ARTÍSTICO COM A BANDA CALCINHA PRETA, EM PRAÇA PÚBLICA, NO DIA 04 DE ABRIL DE 2026, POR OCASIÃO DAS FESTIVIDADES ALUSIVAS AO 34º FESTIVAL DE CABOCLOS DO MUNICÍPIO DE MAJOR SALES/RN.

Motivo da escolha

Motivo da escolha da origem

A escolha da empresa Fazmidia Publicidade e Eventos Ltda, inscrita no CNPJ nº 25.321.806/0001-02, decorre da inviabilidade de competição para a contratação pretendida, tendo em vista tratar-se de empresa exclusiva responsável pela comercialização e representação do show artístico da Banda Calcinha Preta, atração contratada para apresentação no 34º Festival de Caboclos do Município de Major Sales/RN. Consta do processo administrativo e do Termo de Contrato nº 2026.01.23.0001.001 que a contratação foi formalizada por meio de Inexigibilidade de Licitação nº 2026.01.23.0001IN, em razão da natureza singular do objeto e da impossibilidade de seleção por disputa competitiva, atendendo à necessidade pública de realização do evento cultural promovido pelo Município

Justificativa do preço

Quanto ao preço contratado, o valor global ajustado foi de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais), devido mediante comprovação da execução dos serviços relacionados ao evento, apresentação dos documentos fiscais pertinentes e atesto do setor competente. O montante foi aceito pela Administração no bojo do procedimento administrativo, conforme proposta apresentada pela contratada e incorporada ao ajuste, observadas as condições pactuadas, a dimensão do evento, o porte da atração artística e a programação oficial das festividades municipais

Fundamentação legal

A fundamentação legal da contratação encontra amparo no art. 74, inciso II, da Lei nº 14.133/2021, dispositivo aplicável às hipóteses de inexigibilidade de licitação para contratação de profissional do setor artístico, diretamente ou por empresário exclusivo, consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública. Aplicam-se, ainda, as disposições constantes do processo administrativo, da Lei Orçamentária Anual do exercício de 2026 e das demais normas pertinentes. Assim, resta demonstrada a regularidade jurídica da contratação, ao menos neste raro momento em que a burocracia conseguiu produzir um processo com começo, meio e fim.

Forma de publicação

Publicação	Tipo	Descrição

Responsáveis

Responsabilidade	Agente
Pregoeiro/Agente de contratação	PEDRO HENRIQUE SILVA OLIVEIRA
Responsável pela Informação	MARIA APARECIDA FERREIRA DA SILVA
Responsável pelo Parecer Técnico Jurídico	AGUINALDO FERNANDES DANTAS
Responsável pela Ratificação	MARIA ELCE MAFALDO DE PAIVA FERNANDES

Órgãos

Código	Orgão	Ordenador	Tipo
	SECRETARIA DE CULTURA, TURISMO E LAZER		GERENCIADOR

Participantes

Participante	CPF/CNPJ	Resultado	Valor
FAZMIDIA PUBLICIDADE E EVENTOS LTDA	25.321.806/0001-02	VENCEDOR	600.000,00

Andamento

DATA: 20/01/2026 - 09:53 - FASE: HOMOLOGAÇÃO - FECHADA

RESPONSÁVEL: MARIA ELCE MAFALDO DE PAIVA FERNANDES

DATA: 20/01/2026 - 09:53 - FASE: TERMO DE RATIFICAÇÃO - FECHADA

RESPONSÁVEL: MARIA ELCE MAFALDO DE PAIVA FERNANDES

DATA: 15/01/2026 - 09:52 - FASE: PROCESSO CADASTRADO - ABERTA

RESPONSÁVEL: MARIA APARECIDA FERREIRA DA SILVA

Descrição	Extensão	Tamanho	Arquivos
SIAI ANEXO XXXVIII TCE RN	PDF	24KB
TERMO DE REFERÊNCIA	PDF	323KB
PUBLICAÇÕES DO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO	PDF	454KB
TERMO DE RATIFICAÇÃO	PDF	319KB
ETP - ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR	PDF	264KB
DFD - DOCUMENTO DE FORMALIZAÇÃO DE DEMANDA	PDF	266KB

Data	Tipo	Número	Exercício	Credor/Vencedor	R$ Valor/Valor mensal	Vigência	Mais
15/01/2026	CONTRATO ORIGINAL	2026.01.15.0003IN	2026	FAZMIDIA PUBLICIDADE E EVENTOS LTDA	600.000,00	15/01/2026 31/12/2026 VIGENTE

Lista de licitações.

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