Tipo:
MENOR PREÇO
Data do
aviso:
09/03/2026
Data da divulgação do
extrato:
09/03/2026
Data da
ratificação:
12/03/2026
Data da divulgação da
ratificação:
12/03/2026
Valor estimado: R$
10.000,00 (dez mil)
Informações do objeto
CONSTITUI OBJETO DO PRESENTE TERMO DE REFERÊNCIA A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA, SUPORTE TÉCNICO E EXECUÇÃO DE CONSERTOS EM SISTEMAS DE TELECOMUNICAÇÕES, REDES DE INFORMÁTICA E INTERNET WI-FI, DESTINADOS AO FUNCIONAMENTO REGULAR DAS INSTALAÇÕES DA ESCOLA MUNICIPAL ANTÔNIO JOSÉ DA ROCHA E DO CENTRO EDUCACIONAL INFANTIL SÃO JOÃO BATISTA, NO MUNICÍPIO DE MAJOR SALES/RN, COM RECURSOS PREVISTOS NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2026, CONFORME QUANTIDADES, ESPECIFICAÇÕES E CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NESTE TERMO DE REFERÊNCIA E EM CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO VIGENTE.
Motivo da escolha
Motivo da escolha da origem
A escolha da empresa J F DE LIMA MAGALHÃES - ME decorre da Dispensa de Licitação nº 2026.03.09.0004DL, realizada com fundamento no art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021, em razão do valor da contratação. A contratada apresentou proposta compatível com as exigências do Projeto Básico e do Termo de Referência, atendendo às especificações técnicas relacionadas à manutenção preventiva e corretiva, suporte técnico e consertos em sistemas de telecomunicações, redes de informática e internet Wi-Fi. A empresa demonstrou capacidade técnica e operacional para execução dos serviços, além de regularidade jurídica e fiscal, assegurando a continuidade das atividades educacionais nas unidades atendidas.
Justificativa do preço
O valor total da contratação é de R$ 10.000,00, conforme demonstrado na tabela constante na página 3 do contrato, correspondente à execução de 04 unidades de serviços, ao valor unitário de R$ 2.500,00, totalizando o montante contratado. Os valores estão de acordo com a proposta apresentada no procedimento de dispensa e compatíveis com a natureza técnica dos serviços prestados. O pagamento será realizado conforme a execução dos serviços, mediante apresentação de notas fiscais devidamente atestadas pelo setor competente, garantindo o controle da execução contratual e a correta aplicação dos recursos previstos na LOA 2026.
Fundamentação legal
A presente contratação está fundamentada no art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021, bem como nas demais disposições legais aplicáveis à matéria. Observa, ainda, a Resolução nº 028/2020 do TCE/RN e a legislação municipal pertinente, especialmente a Lei Orçamentária Anual do exercício de 2026, que prevê os recursos necessários à execução da despesa, alocados no Fundo Municipal de Educação, classificados como Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica, com recursos oriundos de transferência do Salário-Educação, destinados ao financiamento das ações de manutenção da educação básica. A execução contratual observa as disposições legais relativas à fiscalização, pagamento, penalidades e alterações contratuais, conforme previsto na legislação vigente.
