Tipo:
MENOR PREÇO
Data do
aviso:
09/03/2026
Data da divulgação do
extrato:
09/03/2026
Data da
ratificação:
12/03/2026
Data da divulgação da
ratificação:
12/03/2026
Valor estimado: R$
45.000,00 (quarenta e cinco mil)
Informações do objeto
CONSTITUI OBJETO DO PRESENTE TERMO DE REFERÊNCIA A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA O FORNECIMENTO PARCELADO DE AREIA E BRITA, DESTINADOS À EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO, MANUTENÇÃO E RECUPERAÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS, PAVIMENTAÇÃO, REFORMAS E DEMAIS ATIVIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS DO MUNICÍPIO DE MAJOR SALES/RN, COM RECURSOS PREVISTOS NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2026, CONFORME QUANTIDADES, ESPECIFICAÇÕES E CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NESTE TERMO DE REFERÊNCIA E EM CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO VIGENTE.
Motivo da escolha
Motivo da escolha da origem
A escolha da empresa ALDEMI ROCHA FERNANDES - ME decorre da realização da Dispensa de Licitação nº 2026.03.09.0001DL, fundamentada no art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021, em razão do valor da contratação. A contratada apresentou proposta compatível com as exigências do Projeto Básico e do Termo de Referência, atendendo às especificações técnicas relativas ao fornecimento de areia lavada e pedra brita, com características adequadas à execução de obras públicas. A empresa demonstrou capacidade operacional para o fornecimento parcelado dos materiais, bem como regularidade jurídica e fiscal, garantindo a execução adequada do objeto contratual no âmbito da Secretaria Municipal de Obras.
Justificativa do preço
O valor total da contratação é de R$ 45.000,00, conforme demonstrado na tabela constante na página 3 do contrato, sendo composto pelos seguintes itens: fornecimento de areia lavada, no quantitativo de 80 unidades, ao valor unitário de R$ 450,00, totalizando R$ 36.000,00, e fornecimento de pedra brita nº 02, no quantitativo de 50 unidades, ao valor unitário de R$ 180,00, totalizando R$ 9.000,00. Os valores estão de acordo com a proposta apresentada no procedimento de dispensa e compatíveis com os quantitativos e especificações do objeto. O pagamento será realizado conforme a entrega dos materiais, mediante apresentação de notas fiscais devidamente atestadas pelo setor competente, garantindo o controle da execução e a correta aplicação dos recursos previstos na LOA 2026.
Fundamentação legal
A contratação está fundamentada no art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021, que dispõe sobre a dispensa de licitação em razão do valor, bem como nas demais normas aplicáveis à contratação pública. Observa, ainda, a Resolução nº 028/2020 do TCE/RN e a legislação municipal pertinente, especialmente a Lei Orçamentária Anual do exercício de 2026, que prevê os recursos necessários para a execução da despesa, alocados na Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo, classificados como Material de Consumo. A execução contratual observa as disposições legais relativas à fiscalização, pagamento, penalidades e alterações contratuais, conforme previsto na legislação vigente e nas cláusulas contratuais.
