Tipo:
MENOR PREÇO
Data do
aviso:
09/03/2026
Data da divulgação do
extrato:
09/03/2026
Data da
ratificação:
12/03/2026
Data da divulgação da
ratificação:
12/03/2026
Valor estimado: R$
40.200,00 (quarenta mil, duzentos)
Informações do objeto
CONSTITUI OBJETO DO PRESENTE TERMO DE REFERÊNCIA A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A LOCAÇÃO DE GUINCHO, DESTINADO À REMOÇÃO E AO TRANSPORTE DE VEÍCULOS UTILITÁRIOS, PESADOS E MÁQUINAS PERTENCENTES À FROTA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE MAJOR SALES/RN, COM A FINALIDADE DE ATENDER ÀS DEMANDAS DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS, ASSEGURANDO SUPORTE LOGÍSTICO, MANUTENÇÃO E CONTINUIDADE DOS SERVIÇOS PÚBLICOS, COM RECURSOS PREVISTOS NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2026, CONFORME QUANTIDADES, ESPECIFICAÇÕES E CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NESTE TERMO DE REFERÊNCIA E EM CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO VIGENTE.
Motivo da escolha
Motivo da escolha da origem
A escolha da empresa ALDEMIR GUEDES REGO - EPP decorre do procedimento de Dispensa de Licitação nº 2026.03.09.0002DL, realizado com fundamento no art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021, em razão do valor da contratação. A empresa apresentou proposta compatível com as necessidades da Administração, atendendo integralmente às exigências técnicas e operacionais estabelecidas no Projeto Básico e no Termo de Referência, demonstrando capacidade para execução dos serviços de remoção e transporte de veículos utilitários, pesados e máquinas da frota municipal. Além disso, a contratada possui regularidade jurídica e fiscal, bem como experiência compatível com o objeto contratado, garantindo a adequada prestação dos serviços no âmbito das Secretarias Municipais.
Justificativa do preço
O valor total da contratação é de R$ 40.200,00, correspondente à execução dos serviços conforme quantitativos e preços unitários estabelecidos no contrato, sendo: R$ 3,00 por quilômetro para veículos de pequeno porte e utilitários, R$ 7,00 por quilômetro para veículos pesados, e R$ 8,00 por quilômetro para veículos extra pesados, máquinas e implementos. Os valores foram definidos com base na proposta apresentada pela contratada no âmbito da Dispensa de Licitação nº 2026.03.09.0002DL, estando compatíveis com os serviços descritos e com a realidade do mercado para este tipo de prestação. A forma de pagamento está vinculada à efetiva execução dos serviços, mediante apresentação de notas fiscais devidamente atestadas, o que assegura o controle e a adequada aplicação dos recursos públicos consignados na LOA 2026.
Fundamentação legal
A presente contratação está fundamentada no art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021, que autoriza a contratação direta por dispensa de licitação em razão do valor, bem como nas demais disposições aplicáveis da referida lei, incluindo as regras gerais de contratação pública, execução contratual, fiscalização e sanções. Observa, ainda, a Resolução nº 028/2020 do TCE/RN e a legislação municipal pertinente, especialmente a Lei Orçamentária Anual do exercício de 2026, que prevê os recursos necessários à execução da despesa, alocados nas dotações orçamentárias das Secretarias de Agricultura, Educação e Saúde, classificadas como Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica. A contratação atende aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, bem como às normas que regem a formalização e execução dos contratos administrativos.
