Tipo:
MENOR PREÇO
Data do
aviso:
16/02/2026
Data da divulgação do
extrato:
16/02/2026
Data da
ratificação:
27/02/2026
Data da divulgação da
ratificação:
27/02/2026
Valor estimado: R$
61.620,00 (sessenta e um mil, seiscentos e vinte)
Informações do objeto
CONSTITUI OBJETO DO PRESENTE TERMO DE REFERÊNCIA A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA O FORNECIMENTO DE MATERIAIS MÉDICO-HOSPITALARES, DESTINADOS À MANUTENÇÃO E AO FUNCIONAMENTO DO HOSPITAL MATERNIDADE MÃE TETÉ E DAS DEMAIS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE MAJOR SALES/RN, COM RECURSOS CONSIGNADOS NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DO EXERCÍCIO DE 2026, CONFORME QUANTIDADES, ESPECIFICAÇÕES E CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NO TERMO DE REFERÊNCIA E EM CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO VIGENTE.
Motivo da escolha
Motivo da escolha da origem
A escolha da empresa KARLLA DILLANY GOMES BESSA LTDA decorre da realização de procedimento de dispensa de licitação nº 2026.02.16.0001DL, com fundamento no art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021, tendo a proposta apresentada atendido integralmente às exigências técnicas constantes do Projeto Básico e do Termo de Referência. A contratada demonstrou aptidão para o fornecimento dos materiais médico-hospitalares necessários ao regular funcionamento das unidades de saúde do município, conforme detalhamento constante do contrato e da planilha de itens.
Justificativa do preço
O valor global contratado de R$ 61.620,00 encontra-se compatível com os quantitativos e especificações dos itens adquiridos, conforme planilha constante do contrato, incluindo materiais como papel grau cirúrgico em diferentes dimensões, sacos para lixo hospitalar, lençóis descartáveis, lancetas, fitas para glicemia e equipamentos de medição. Os valores unitários refletem a natureza dos insumos e a necessidade de atendimento contínuo das unidades de saúde. O pagamento está condicionado à entrega dos materiais, mediante apresentação de notas fiscais devidamente atestadas pelo setor competente. As despesas estão previstas na Lei Orçamentária Anual do exercício de 2026, com recursos do Fundo Municipal de Saúde, incluindo transferências fundo a fundo do SUS e recursos próprios vinculados à atenção básica.
Fundamentação legal
A contratação está fundamentada no art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021, que autoriza a dispensa de licitação para contratações de pequeno valor, conforme procedimento nº 2026.02.16.0001DL. O contrato observa as disposições da referida lei quanto à formalização, execução, alteração e rescisão contratual, incluindo os arts. 124, 137, 138 e 155. Também foram observadas as normas complementares, em especial a Resolução nº 028/2020 do TCE/RN, bem como a previsão orçamentária constante na Lei Municipal nº 600/2025, que institui a Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2026.
