Tipo:
MENOR PREÇO
Data do
aviso:
30/01/2026
Data da divulgação do
extrato:
30/01/2026
Data da
ratificação:
13/02/2026
Data da divulgação da
ratificação:
13/02/2026
Valor estimado: R$
36.536,00 (trinta e seis mil, quinhentos e trinta e seis)
Informações do objeto
CONSTITUI OBJETO DO PRESENTE TERMO DE REFERÊNCIA A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE RESTAURAÇÃO E RECUPERAÇÃO DE MOBILIÁRIOS DA ESCOLA MUNICIPAL ANTÔNIO JOSÉ DA ROCHA E DO CENTRO EDUCACIONAL INFANTIL SÃO JOÃO BATISTA, DESTINADOS AO ATENDIMENTO DAS DEMANDAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE MAJOR SALES/RN, COM RECURSOS CONSIGNADOS NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DO EXERCÍCIO DE 2026, CONFORME QUANTIDADES, ESPECIFICAÇÕES E CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NO TERMO DE REFERÊNCIA E EM CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO VIGENTE.
Motivo da escolha
Motivo da escolha da origem
A escolha da empresa ANTONIO CAMILO FELIX JUNIOR 04631799439 - ME decorre da realização de procedimento de dispensa de licitação nº 2026.01.30.0002DL, fundamentado no art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021, no qual a proposta apresentada atendeu integralmente às exigências técnicas constantes do Projeto Básico e do Termo de Referência. A contratada demonstrou aptidão para execução dos serviços de restauração e recuperação de mobiliários escolares, abrangendo itens diversos como cadeiras, mesas, carteiras, bancos e poltronas, além da construção de parquinho, atendendo às necessidades específicas das unidades de ensino vinculadas à Secretaria Municipal de Educação.
Justificativa do preço
O valor global contratado de R$ 36.536,00 está compatível com a dimensão e complexidade dos serviços previstos, considerando as quantidades expressivas e a diversidade dos itens a serem restaurados, conforme detalhamento constante na planilha do contrato, incluindo 286 cadeiras, 71 carteiras, 42 poltronas de ônibus escolar, entre outros serviços específicos. O pagamento será realizado conforme a execução dos serviços, mediante apresentação de notas fiscais devidamente atestadas pelo setor competente, em consonância com a proposta adjudicada. Os recursos financeiros encontram-se devidamente previstos na Lei Orçamentária Anual do exercício de 2026, vinculados ao Fundo Municipal de Educação, com utilização de recursos do Salário Educação e recursos ordinários.
Fundamentação legal
A contratação está fundamentada no art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021, que autoriza a dispensa de licitação para contratações de pequeno valor, observados os limites legais. O instrumento contratual observa as disposições da referida lei quanto à formalização, execução, alteração e rescisão contratual, incluindo as hipóteses previstas nos arts. 124, 137, 138 e 155. Também foram observadas as normas complementares, especialmente a Resolução nº 028/2020 do TCE/RN, bem como a previsão orçamentária constante na Lei Municipal nº 600/2025, que institui a Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2026.
