Tipo:
MENOR PREÇO
Data do
aviso:
13/01/2026
Data da divulgação do
extrato:
13/01/2026
Data da
ratificação:
20/01/2026
Data da divulgação da
ratificação:
20/01/2026
Valor estimado: R$
4.800,00 (quatro mil, oitocentos)
Informações do objeto
CONSTITUI OBJETO DO PRESENTE TERMO DE REFERÊNCIA A LOCAÇÃO DE IMÓVEL TIPO PRÉDIO, COM DIMENSÕES DE 6,50 M X 18,00 M, LOCALIZADO NA RUA FRANCISCO ANDRÉ DE MORAIS, S/N, CENTRO, DESTINADO AO FUNCIONAMENTO DE DEPÓSITO PARA GUARDA DE ARQUIVOS E MATERIAIS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE MAJOR SALES/RN, COM RECURSOS PRÓPRIOS CONSIGNADOS NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL, EXERCÍCIO 2026, CONFORME QUANTIDADES, ESPECIFICAÇÕES E DEMAIS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NESTE TERMO DE REFERÊNCIA.
Motivo da escolha
Motivo da escolha da origem
A contratação direta para a locação do imóvel localizado na Rua Francisco André de Morais, s/n, Centro, no Município de Major Sales/RN, justifica-se pela necessidade de disponibilizar espaço adequado para o armazenamento, organização e guarda de arquivos e materiais da Secretaria Municipal de Educação, essenciais ao funcionamento administrativo, à preservação documental e ao atendimento das exigências legais e de fiscalização. A escolha do fornecedor decorre da titularidade do imóvel que apresenta localização central e dimensões físicas compatíveis com a finalidade pretendida, circunstâncias que condicionam a seleção do bem e inviabilizam a competição.
Justificativa do preço
O valor total contratado, correspondente a R$ 4.800,00, a ser pago em 12 parcelas mensais de R$ 400,00, revela-se compatível com as características do imóvel locado, considerando sua metragem, localização, destinação administrativa como depósito institucional e o período de vigência contratual. O preço ajustado encontra respaldo na dotação orçamentária prevista na Lei Orçamentária Anual do Exercício 2026, conforme Lei Municipal nº 600/2025, não se identificando incompatibilidade entre o valor pactuado e o objeto contratado.
Fundamentação legal
A contratação direta encontra amparo no art. 74, inciso V, da Lei nº 14.133/2021, por se tratar de locação de imóvel cujas características de localização e instalação condicionam a sua escolha. O processo decorre da Dispensa de Licitação nº 2026.01.13.0010DL e está devidamente instruído com Termo de Referência, contrato administrativo, previsão orçamentária consignada na Lei Municipal nº 600/2025 e demais documentos exigidos, observando-se os princípios da legalidade, planejamento, eficiência e continuidade do serviço público, bem como as normas correlatas aplicáveis.
