Tipo:
MENOR PREÇO
Data do
aviso:
13/01/2026
Data da divulgação do
extrato:
13/01/2026
Data da
ratificação:
20/01/2026
Data da divulgação da
ratificação:
20/01/2026
Valor estimado: R$
3.000,00 (três mil)
Informações do objeto
CONSTITUI OBJETO DO PRESENTE TERMO DE REFERÊNCIA A LOCAÇÃO DE IMÓVEL TIPO PRÉDIO, COM DIMENSÕES DE 4,00 M X 16,00 M, LOCALIZADO NA RUA FRANCISCO FORTUNATO, S/N, CENTRO, DESTINADO A SERVIR COMO DEPÓSITO PARA GUARDA DE DOCUMENTOS FISCAIS E CONTÁBEIS DA GESTÃO MUNICIPAL, VISANDO ATENDER ÀS DEMANDAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO DE MAJOR SALES/RN, COM RECURSOS PRÓPRIOS CONSIGNADOS NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL, EXERCÍCIO 2026, CONFORME QUANTIDADES, ESPECIFICAÇÕES E DEMAIS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NESTE TERMO DE REFERÊNCIA.
Motivo da escolha
Motivo da escolha da origem
A contratação direta para a locação do imóvel localizado na Rua Francisco Fortunato, s/n, Centro, no Município de Major Sales/RN, justifica-se pela necessidade de disponibilizar espaço adequado, seguro e acessível para o armazenamento e guarda de documentos fiscais e contábeis da gestão municipal, essenciais à organização administrativa, ao controle interno e ao atendimento de exigências legais e de fiscalização. A escolha da contratada decorre da titularidade do imóvel que apresenta dimensões compatíveis com a finalidade pretendida e localização central, condições que atendem de forma direta às necessidades da Secretaria Municipal de Administração e condicionam a seleção do imóvel, inviabilizando a competição.
Justificativa do preço
O valor total contratado, correspondente a R$ 3.000,00, a ser pago em 12 parcelas mensais de R$ 250,00, revela-se compatível com as características do imóvel locado, considerando sua metragem, localização, finalidade de uso como depósito administrativo e o período de vigência contratual. O preço ajustado encontra respaldo na dotação orçamentária prevista na Lei Orçamentária Anual do Exercício 2026 e mostra-se adequado à natureza do objeto, não se verificando incompatibilidade entre o valor pactuado e a utilização do imóvel pela Administração.
Fundamentação legal
A contratação direta encontra amparo no art. 74, inciso V, da Lei nº 14.133/2021, que autoriza a dispensa de licitação para a locação de imóvel cujas características de localização e instalação condicionem a sua escolha. O processo está devidamente instruído com Termo de Referência, contrato administrativo, procedimento de dispensa de licitação nº 2026.01.13.0007DL, previsão orçamentária consignada na Lei Municipal nº 600/2025 e demais documentos exigidos, observando-se os princípios da legalidade, planejamento, eficiência e continuidade do serviço público, bem como as normas correlatas aplicáveis.
