Tipo:
MENOR PREÇO
Data do
aviso:
13/01/2026
Data da divulgação do
extrato:
13/01/2026
Data da
ratificação:
20/01/2026
Data da divulgação da
ratificação:
20/01/2026
Valor estimado: R$
4.200,00 (quatro mil, duzentos)
Informações do objeto
CONSTITUI OBJETO DO PRESENTE TERMO DE REFERÊNCIA A LOCAÇÃO DE IMÓVEL TIPO PRÉDIO, COM DIMENSÕES DE 7,50 M X 18,00 M, LOCALIZADO NA RUA JOÃO ANDRÉ DE MORAIS, Nº 310, CENTRO, DESTINADO AO FUNCIONAMENTO DO DEPÓSITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANISMO DO MUNICÍPIO DE MAJOR SALES/RN, COM RECURSOS PRÓPRIOS CONSIGNADOS NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL, EXERCÍCIO 2026, CONFORME QUANTIDADES, ESPECIFICAÇÕES E DEMAIS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NESTE TERMO DE REFERÊNCIA.
Motivo da escolha
Motivo da escolha da origem
A contratação direta para a locação do imóvel localizado na Rua João André de Morais, nº 310, Centro, no Município de Major Sales/RN, decorre da necessidade de assegurar espaço adequado para o funcionamento do depósito da Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo, imprescindível ao armazenamento de materiais, equipamentos e insumos utilizados na execução de serviços urbanos. A escolha do fornecedor está condicionada à titularidade do imóvel que atende às exigências de localização central, dimensões físicas de 7,50 m x 18,00 m e adequação ao uso pretendido, circunstâncias que inviabilizam a competição e tornam necessária a contratação direta, de modo a garantir a continuidade das atividades administrativas e operacionais da Secretaria.
Justificativa do preço
O valor total contratado, correspondente a R$ 4.200,00, a ser pago em 12 parcelas mensais de R$ 350,00, mostra-se compatível com as características do imóvel locado, considerando sua metragem, localização, finalidade de uso como depósito institucional e o período de vigência contratual. O preço ajustado encontra respaldo na dotação orçamentária prevista na Lei Orçamentária Anual do Exercício 2026 e está adequado à natureza do objeto, não se identificando incompatibilidade entre o valor pactuado e as condições do bem disponibilizado à Administração.
Fundamentação legal
A contratação direta encontra amparo no art. 74, inciso V, da Lei nº 14.133/2021, que autoriza a dispensa de licitação para a locação de imóvel cujas características de localização e instalação condicionem a sua escolha. O processo está devidamente instruído com Termo de Referência, contrato administrativo, previsão orçamentária consignada na Lei Municipal nº 600/2025 e demais documentos exigidos, observando-se os princípios da legalidade, planejamento, eficiência e continuidade do serviço público, bem como as normas correlatas aplicáveis.
