Tipo:
MENOR PREÇO
Data do
aviso:
13/01/2026
Data da divulgação do
extrato:
13/01/2026
Data da
ratificação:
20/01/2026
Data da divulgação da
ratificação:
20/01/2026
Valor estimado: R$
4.800,00 (quatro mil, oitocentos)
Informações do objeto
CONSTITUI OBJETO DO PRESENTE TERMO DE REFERÊNCIA A LOCAÇÃO DE IMÓVEL TIPO PRÉDIO, MEDINDO 5,00 M X 20,00 M, LOCALIZADO NA RUA ANA ZITA GERMANO, S/N, CENTRO, NO MUNICÍPIO DE MAJOR SALES/RN, DESTINADO AO FUNCIONAMENTO DO DEPÓSITO DE MATERIAIS E EQUIPAMENTOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, COM RECURSOS PRÓPRIOS CONSIGNADOS NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL LOA, EXERCÍCIO 2026, NAS CONDIÇÕES, QUANTIDADES E ESPECIFICAÇÕES ESTABELECIDAS NESTE TERMO DE REFERÊNCIA, EM CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO VIGENTE.
Motivo da escolha
Motivo da escolha da origem
A escolha da contratada Ney Maria Alves Fernandes decorre da Dispensa de Licitação nº 2026.01.13.0001DL, realizada com fundamento no art. 74, inciso V, da Lei nº 14.133/2021, aplicável à locação de imóvel destinado ao atendimento das necessidades da Administração Pública. O imóvel objeto da contratação, localizado na Rua Ana Zita Germano, S/N, Centro, no Município de Major Sales/RN, apresenta características físicas, localização e condições adequadas ao funcionamento do depósito de materiais e equipamentos da Secretaria Municipal de Saúde, atendendo de forma direta e específica à finalidade pública pretendida, conforme definido no Termo de Referência e no contrato firmado.
Justificativa do preço
O valor total da contratação é de R$ 4.800,00, correspondente ao pagamento de 12 parcelas mensais de R$ 400,00, conforme previsto no contrato. O preço ajustado refere-se exclusivamente à locação do imóvel descrito no Termo de Referência, considerando suas dimensões, localização e destinação para depósito de materiais e equipamentos da Secretaria Municipal de Saúde. A despesa encontra-se compatível com a dotação orçamentária prevista na Lei Municipal nº 600/2025 Lei Orçamentária Anual, Exercício 2026, estando regularmente prevista no orçamento público e observando os limites legais aplicáveis à contratação direta.
Fundamentação legal
A contratação está amparada no art. 74, inciso V, da Lei nº 14.133/2021, que autoriza a contratação direta para locação de imóvel destinado ao atendimento das finalidades precípuas da Administração, cujas características de instalação e localização condicionam a sua escolha. Aplica-se, ainda, a Resolução nº 028/2020 do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte e demais normas pertinentes. As despesas decorrentes da execução contratual possuem previsão na Lei Municipal nº 600/2025 LOA, Exercício 2026, vinculadas à Secretaria Municipal de Saúde do Município de Major Sales/RN, conforme dotação orçamentária indicada no contrato.
