Tipo:
MENOR PREÇO
Data do
aviso:
24/11/2025
Data da divulgação do
extrato:
24/11/2025
Data da
ratificação:
12/12/2025
Data da divulgação da
ratificação:
17/12/2025
Valor estimado: R$
124.502,91 (cento e vinte e quatro mil, quinhentos e dois REAIS e noventa e um centavos)
Informações do objeto
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EXECUTAR SERVIÇOS DE REFORMA E SUBSTITUIÇÃO DO PISO EXISTENTE POR PISO EM PORCELANATO DO PRÉDIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR SALES/RN
Motivo da escolha
Motivo da escolha da origem
A escolha da empresa ABIK Engenharia e Consultoria Ltda. decorre da sua habilitação para execução dos serviços de engenharia previstos no objeto contratual, consistentes na reforma e substituição do piso existente por piso em porcelanato no prédio da Prefeitura Municipal de Major Sales/RN.
A contratação foi realizada por meio de dispensa de licitação, com fundamento no art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021, conforme expressamente consignado no contrato, considerando o valor global da contratação e a natureza do serviço a ser executado.
A empresa contratada apresentou proposta compatível com as especificações técnicas definidas no Projeto Básico, abrangendo todas as etapas necessárias à execução dos serviços, incluindo fundações, estrutura, alvenaria, revestimentos, instalações elétricas, esquadrias, pintura e serviços diversos, atendendo integralmente às condições estabelecidas pela Administração.
Dessa forma, a escolha do fornecedor atende aos critérios legais aplicáveis à contratação direta, assegurando a execução adequada do objeto e o atendimento ao interesse público
Justificativa do preço
O valor total contratado, no montante de R$ 124.502,91, corresponde à execução integral dos serviços de reforma e substituição do piso existente por piso em porcelanato no prédio da Prefeitura Municipal de Major Sales/RN, conforme planilha de serviços constante do contrato.
O preço pactuado contempla todos os custos necessários à execução do objeto, incluindo fornecimento de materiais, mão de obra especializada, equipamentos, encargos legais e demais serviços correlatos, distribuídos entre os itens especificados no instrumento contratual.
A contratação foi formalizada com base em proposta apresentada pela empresa contratada, compatível com os valores praticados no mercado para serviços de engenharia de natureza semelhante, observando-se o limite legal para dispensa de licitação previsto no art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021.
Assim, o preço contratado mostra-se adequado à complexidade, à extensão e às condições de execução do objeto, atendendo às exigências legais e orçamentárias consignadas na Lei Orçamentária Anual do exercício de 2025
Fundamentação legal
A presente contratação encontra respaldo no art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que autoriza a contratação direta por dispensa de licitação em razão do valor, desde que observados os requisitos legais.
O contrato também está fundamentado na Resolução nº 028/2020 do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte, bem como nas demais normas aplicáveis às contratações públicas, conforme expressamente previsto em sua cláusula própria.
A despesa decorrente da contratação possui cobertura orçamentária na Lei Municipal nº 567/2024, consignada na Lei Orçamentária Anual do exercício de 2025, vinculada à Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo, na dotação específica para manutenção, recuperação e reforma de prédios públicos.
Dessa forma, a contratação atende ao ordenamento jurídico vigente, observa os princípios constitucionais da administração pública e encontra-se formalmente adequada às disposições da Lei nº 14.133/2021
