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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEIS: 363/2018

13/04/2018

Dispõe sobre a Campanha Municipal de Prevenção e Conscientização da Síndrome ou Transtorno do Pânico, a ser realizada anualmente na segunda semana do mês de Setembro, e dá outras providências.

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