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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEIS: 359/2018

13/04/2018

Autoriza o Poder Executivo Municipal a Criar o Programa Municipal de Estágio Remunerado para estudantes de ensino médio, profissionalizantes e superior nas condições que especifica e dá outras providências.

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