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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEIS: 155/2010

05/03/2010

Altera o anexo I da tabela salário base 30 e 40 horas da lei nº 143/2009, de 27 de abril de 2009.

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