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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEIS: 307/2016

28/06/2016

Autoriza o Poder Executivo Municipal Conceder o Benefício do Aluguel Social a Famílias em Situação de Vulnerabilidade e/ou Risco Social e dá outras providências.

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