Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEIS: 554/2024
09/02/2024
Dispõe sobre o Valor do Salário Mínimo sobre os Vencimentos do Pessoal do Quadro dos Cargos de Confiança do Executivo com Defasagem, a Vigorar a Partir de 1º de janeiro de 2024 e dá outras providências.
