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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEIS: 546/2023

16/11/2023

Autoriza o Poder Executivo Municipal Conceder o Pagamento de Gratificação por Desempenho da Saúde Bucal na Atenção Primária à Saúde - APS e dá outras providências.

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