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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEIS: 530/2023

20/07/2023

EMENTA: ABRE CRÉDITO ESPECIAL SUPLEMENTAR, POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO, PARCIAL OU TOTAL, PARA OCORRER COM AS DESPESAS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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