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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEIS: 528/2023

10/07/2023

DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA QUEIMA E SOLTURA DE FOGOS DE ARTIFÍCIO DE ESTAMPIDO NO MUNICÍPIO DE MAJOR SALES PELO BEM ESTAR DOS IDOSOS, AUTISTAS, BEBÊS, ANIMAIS, ETC., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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