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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEIS: 514/2023

17/04/2023

EMENTA: ABRE CRÉDITO ESPECIAL, RECUROS PROVENIENTE DE SUPERÁVIT, APURADO EM 31 DE DEZEMBRO DE 2022, FONTE DE RECURSOS VAAT, PARA OCORRER COM AS DESPESAS DE AQUISIÇÃO DE UM VEÍCULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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