Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEIS: 514/2023
17/04/2023
EMENTA: ABRE CRÉDITO ESPECIAL, RECUROS PROVENIENTE DE SUPERÁVIT, APURADO EM 31 DE DEZEMBRO DE 2022, FONTE DE RECURSOS VAAT, PARA OCORRER COM AS DESPESAS DE AQUISIÇÃO DE UM VEÍCULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
