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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEIS: 510/2023

08/03/2023

Dispõe sobre a Revisão Geral Anual a ser concedida aos servidores públicos do poder legislativo no Ano de 2023 e dá outras providências.

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