Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI COMPLEMENTAR: 003/2022
13/09/2022
Regulamenta o Processo de Escolha dos Gestores Escolares para à Função de Diretor das Unidades Municipais de Ensino Infantil e Fundamental, pelo Processo da Meritocracia, Altera Leis e dá outras providências.
