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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI COMPLEMENTAR: 003/2022

13/09/2022

Regulamenta o Processo de Escolha dos Gestores Escolares para à Função de Diretor das Unidades Municipais de Ensino Infantil e Fundamental, pelo Processo da Meritocracia, Altera Leis e dá outras providências.

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