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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEIS: 472/2022

14/03/2022

Altera a Lei 273/2015, que Dispõe sobre Concessão de Ajuda Financeira a Estudantes de Nível Superior, e dá outras providências.

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