Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI COMPLEMENTAR: 002/2021
20/12/2021
Institui no âmbito do Município de Major Sales/RN, a Taxa de Serviço de Coleta, Remoção, Transporte e Destinação Final de Lixo ou Resíduos - TSLR, e dá outras providências
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