Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEIS: 463/2021

Autoriza Auxílio Financeiro aos Cadastradores Imobiliário, por Ocasião do Recadastramento das Unidades Prediais de Major Sales e dá outras providências

29/11/2021

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