Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício.

LEIS: 433/2021

Fica estabelecido que as igrejas, e os templos religiosos de qualquer culto, nos termos da legislação vigente, como atividades essenciais, para efeitos de políticas públicas, em especial nos períodos de calamidade pública no Município de Major Sales, sendo vedada a determinação de fechamento total de tais locais.

08/04/2021 60

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