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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEIS: 143/2009

27/04/2009

Dispõe sobre o Plano de Carreira, Cargos e Remuneração do Magistério Público Municipal, revoga a lei nº 051/2002 e dá outras providências.

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