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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEIS: 412/2020

10/06/2020

Abre Crédito Suplementar Especial para Reforçar as Ações Temporária ao Bloco de Proteção - CRAS e SCFV com despesas no Combate as Ações da Covid-19 em Major Sales e dá outras providências.

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