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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEIS: 407/2020

14/04/2020

Abre Crédito Adicional Especial para Ocorrer com as Despesas de Enfrentamento da Pandemia da Covid-19 e dá outras providências.

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