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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEIS: 388/2019

14/05/2019

Fixa Critérios para Homologação de Atestados Médicos e Odontológicos, no Âmbito do Serviço Público do Município de Major Sales, Altera dispositivo da Lei Municipal 208/2013, Subsidia a Lei Municipal 375/2018 e dá outras providências.

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