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Leis, atos e normativos legais

REGULAMENTAÇÃO DA LEI DE ACESSO A INFORMAÇÃO (LAI) (ART. 45 DA LEI 12.527/2011)

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LEIS: 285/2015 29/10/2015

29/10/2015

Altera a Lei 268/2015, que dispõe sobre o Acesso à Informação e dá outras providências.

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LEIS: 268/2015 01/06/2015

01/06/2015

Dispõe sobre o Acesso à Informação Previsto na Lei Orgânica Municipal, no inciso XXXIII, do Art. 37 e no § 2o, do Art. 216, da CF e dá outras providências.

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