Tipo:
MENOR PREÇO
Data do
aviso:
30/01/2026
Data da divulgação do
extrato:
30/01/2026
Data da
ratificação:
13/02/2026
Data da divulgação da
ratificação:
13/02/2026
Valor estimado: R$
19.829,00 (dezenove mil, oitocentos e vinte e nove)
Informações do objeto
CONSTITUI OBJETO DO PRESENTE TERMO DE REFERÊNCIA A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE RESTAURAÇÃO E RECUPERAÇÃO DE MÓVEIS DE ESCRITÓRIO, COMPREENDENDO REPAROS ESTRUTURAIS, SUBSTITUIÇÃO DE PEÇAS DANIFICADAS, LIXAMENTO, PINTURA, ENVERNIZAMENTO E DEMAIS PROCEDIMENTOS NECESSÁRIOS À CONSERVAÇÃO, REVITALIZAÇÃO E PROLONGAMENTO DA VIDA ÚTIL DOS MOBILIÁRIOS UTILIZADOS NOS DIVERSOS SETORES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE MAJOR SALES/RN, COM RECURSOS CONSIGNADOS NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DO EXERCÍCIO DE 2026, CONFORME QUANTIDADES, ESPECIFICAÇÕES E CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NO TERMO DE REFERÊNCIA E EM CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO VIGENTE.
Motivo da escolha
Motivo da escolha da origem
A escolha da empresa ANTONIO CAMILO FELIX JUNIOR 04631799439 - ME decorre da realização de procedimento de dispensa de licitação nº 2026.01.30.0001DL, nos termos do art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021, tendo sido a proposta apresentada considerada apta ao atendimento integral das especificações técnicas constantes do Projeto Básico e do Termo de Referência. A contratada demonstrou capacidade para execução dos serviços de restauração e recuperação de móveis, abrangendo todas as etapas exigidas, tais como reparos estruturais, substituição de peças, pintura e acabamento, atendendo às necessidades da Administração Municipal. A formalização da contratação observou os requisitos legais e administrativos aplicáveis, conforme consta do instrumento contratual.
Justificativa do preço
O valor global contratado de R$ 19.829,00 encontra-se compatível com os serviços descritos no contrato, considerando as quantidades e especificações detalhadas, incluindo serviços de restauração de bancos, cadeiras, mesas, armários e confecção de suportes em MDF, conforme planilha constante do contrato. Os valores unitários estabelecidos refletem a natureza dos serviços especializados, com execução por demanda e pagamento condicionado à efetiva prestação, mediante apresentação de notas fiscais devidamente atestadas pelo setor competente. O montante total está previsto na Lei Orçamentária Anual do exercício de 2026 e será custeado por recursos ordinários vinculados à manutenção das atividades da Secretaria Municipal de Administração e Planejamento.
Fundamentação legal
A presente contratação encontra respaldo no art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021, que autoriza a dispensa de licitação para contratações de pequeno valor, observados os limites legais vigentes. O contrato foi formalizado em conformidade com as disposições da referida lei, incluindo as normas relativas à execução contratual, responsabilidades das partes, sanções administrativas e hipóteses de rescisão, conforme previsto nos arts. 137, 138 e 155 da Lei nº 14.133/2021. Ademais, foram observadas as disposições da Resolução nº 028/2020 do TCE/RN e demais normas aplicáveis, bem como a previsão orçamentária constante na Lei Municipal nº 600/2025, que institui a Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2026.
