Tipo:
MENOR PREÇO
Data do
aviso:
13/01/2026
Data da divulgação do
extrato:
13/01/2026
Data da
ratificação:
20/01/2026
Data da divulgação da
ratificação:
20/01/2026
Valor estimado: R$
4.800,00 (quatro mil, oitocentos)
Informações do objeto
CONSTITUI OBJETO DO PRESENTE TERMO DE REFERÊNCIA A LOCAÇÃO DE IMÓVEL TIPO PRÉDIO, COM DIMENSÕES DE 6,66 M X 15,90 M, LOCALIZADO NA RUA JOÃO ANDRÉ DE MORAIS, Nº 655, CENTRO, DESTINADO AO FUNCIONAMENTO DA JUNTA DE SERVIÇO MILITAR DO MUNICÍPIO DE MAJOR SALES/RN, COM RECURSOS PRÓPRIOS CONSIGNADOS NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL, EXERCÍCIO 2026, CONFORME QUANTIDADES, ESPECIFICAÇÕES E DEMAIS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NESTE TERMO DE REFERÊNCIA.
Motivo da escolha
Motivo da escolha da origem
A contratação direta para a locação do imóvel localizado na Rua João André de Morais, nº 655, Centro, no Município de Major Sales/RN, justifica-se pela necessidade de assegurar o funcionamento regular da Junta de Serviço Militar, unidade administrativa responsável pela execução de atividades obrigatórias relacionadas ao alistamento e demais serviços militares no âmbito municipal. A escolha da contratada decorre da titularidade do imóvel que atende às exigências de localização central e às dimensões físicas de 6,66 m x 15,90 m, compatíveis com o funcionamento do órgão, circunstâncias que condicionam a escolha e inviabilizam a competição.
Justificativa do preço
O valor total contratado, correspondente a R$ 4.800,00, a ser pago em 12 parcelas mensais de R$ 400,00, mostra-se compatível com as características do imóvel locado, considerando sua metragem, localização, finalidade institucional e o período de vigência contratual. O preço ajustado encontra respaldo na dotação orçamentária prevista na Lei Orçamentária Anual do Exercício 2026 e está adequado à natureza do objeto contratado, não se verificando incompatibilidade entre o valor pactuado e o uso administrativo do imóvel.
Fundamentação legal
A contratação direta encontra amparo no art. 74, inciso V, da Lei nº 14.133/2021, que autoriza a dispensa de licitação para a locação de imóvel cujas características de localização e instalação condicionem a sua escolha. O processo encontra-se devidamente instruído com Termo de Referência, contrato administrativo, previsão orçamentária consignada na Lei Municipal nº 600/2025 e demais documentos exigidos, observando-se os princípios da legalidade, planejamento, eficiência e continuidade do serviço público, bem como as normas correlatas aplicáveis.
