Decreto Legislativo no 087/2026
Decreto Legislativo no 088/2026
Decreto Legislativo no 089/2026
Decreto Legislativo no 090/2026
PARECER CONJUNTO DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO E COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃ
25/08/2026 legislativo Quantidade de visualizações:
