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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 104/2018 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 16/07/2018
Descrição: Regulamenta o Fundo Municipal para a Infância e Adolescência - FIA, de acordo com o artigo 13, da Lei Municipal nº 360/2018 e dá outras providências.
   

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