Data do decreto: 25/03/2024
Descrição: Regulamenta a aplicação dos recursos recebidos por transferência do Ministério do Turismo, provenientes da Lei Federal no 14.399, de 08 de julho de 2022, regulamentada pelo Decreto Federal no 11.740, de 18 de outubro de 2023 e Portaria MINC no 80, de 27 de outubro de 2023 no âmbito do Município e dá outras providências.
