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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 301/2022 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 23/11/2022
Descrição: Regulamenta a Lei Federal no13.019/2014, para Dispor sobre Regras e Procedimentos do Regime Jurídico das Parcerias Celebradas Entre a Administração Pública Municipal e as Organizações da Sociedade Civil e dá outras providências.
   

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