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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 185/2020 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 08/07/2020
Descrição: Dispõe sobre o cumprimento do disposto no Art. 2o, da Lei Federal no 9.452/1997, no que tange a notificação sobre a liberação de recursos financeiros e dá outras providências.
   

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