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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 178/2020 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 11/05/2020
Descrição: Regulamenta o Art. 145, da Lei Municipal 208/2013, Institui o Programa de Prorrogação da Licença à Gestante e à Adotante, estabelece os critérios de adesão ao Programa e dá outras providências.
   

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